Noção de regulamento administrativo

Os regulamentos são normas unilaterais, gerais e abstratas, emanadas por um órgão administrativo e não só, no exercício da função administrativa. Os regulamentos surgiram em virtude da necessidade de a AP atuar de acordo com a lei, entendida em sentido amplo, em respeito pelo chamado bloco de legalidade, isto é, a hierarquia das normas.