Artigo
O incentivo à extinção da instância
12 de Junho, 2023
No seguimento do Conselho de Ministros de 13 de abril de 2023, foi aprovado o Decreto-Lei n.º 30/2023, de 5 de maio, o qual vem estabelecer um regime excecional e temporário de incentivo à extinção da instância na jurisdição administrativa e fiscal.
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