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Tributação do rendimento : IRS, Tributação do rendimento : IRC, Tributação do consumo

Nota informativa da AT – Cedência de Créditos a um terceiro (IRS, IRC e IVA)

18 de Junho, 2021

Nota informativa da AT

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31 de Maio, 2024

Jurisprudência Tributação do consumo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0360/16.1BELLE
I - As isenções em sede de I.V.A. traduzem-se, normalmente, na não liquidação de imposto nas operações activas e por parte do sujeito passivo beneficiário. Já nas operações passivas (aquisições de bens e prestações de serviços), os sujeitos passivos de I.V.A. não beneficiam de isenção. Estamos perante as ditas isenções incompletas, simples ou parciais, as[...]

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