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Nota Informativa da AT, de 13 de janeiro
14 de Janeiro, 2020
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30 de Dezembro, 2021
Diário da República n.º 252, Série I de 2021-12-30
- Decreto-Lei n.º 125/2021Síntese comentada
6 de Dezembro, 2021
Diário da República n.º 235, Série I de 2021-12-06
- Lei n.º 84/2021Síntese comentada