Artigo
Notas sobre a fundamentação dos atos administrativos
4 de Maio, 2022
O objetivo essencial e imediato da fundamentação é esclarecer a motivação do ato administrativo, permitindo assim a reconstituição do iter cognoscitivo que determinou a adoção de um ato administrativo com determinado conteúdo.
Conteúdo exclusivo para assinantes
Ver planos e ofertas
Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante