Notas sobre o ajuste direto, a consulta prévia, o concurso público e o concurso limitado por prévia qualificação

O Código dos Contratos Públicos refere que, para a formação de contratos cujo objeto abranja prestações que estão ou sejam suscetíveis de estar submetidas à concorrência de mercado, as entidades adjudicantes devem adotar um dos seguintes tipos de procedimentos: (a) ajuste direto; (b) consulta prévia; (c) concurso público; (d) concurso limitado por prévia qualificação; (e)[...]

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