(Nova) Lei das garantias – Decreto-Lei 84/2021 de 18 de outubro

Com objetivo de proteger mais os consumidores no processo de compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, foram introduzidas importantes alterações às regras relativas às garantias dos bens, prevendo-se novos e alargados direitos para os consumidores relativamente ao fornecimento de conteúdos e serviços digitais, até agora inexistentes.

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