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Novas Regras na Importação de Remessas de Baixo Valor

14 de Setembro, 2021

Procedimentos a observar face à alteração da tributação das compras online de produtos extracomunitários.

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18 de Julho, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte – Processo n.º 01276/14.1BEAVR
I - Um ato administrativo está fundamentado quando o seu conteúdo revele uma “sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito”, ou remeta para uma “mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas que constituirão neste caso parte integrante do respetivo ato”. II - Sendo o ato de atribuição[...]

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