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Tributação Outros

O Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário e as novas decisões do CAAD

7 de Julho, 2023

Rogério Fernandes Ferreira

Nos passados meses de março e abril de 2023 foram proferidas, pelos Tribunais Arbitrais do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), decisões que julgaram inconstitucionais diversas normas relativas ao Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário.

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9 de Outubro, 2023

Jurisprudência Tributação Outros

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0193/19.3BEMDL
As normas que modelam o regime jurídico da “Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético” não violam os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos, da proteção da confiança, segurança jurídica e não retroatividade da lei fiscal, nem o princípio da especificação orçamental.

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