Artigo

Tributação do património : IMI

O agravamento, em sede de IMI, para prédios devolutos e em ruínas

24 de Novembro, 2021

Patrícia Anjos Azevedo

Vanessa Rocha

Notas sobre a taxação agravada dos prédios devolutos ou em ruínas em sede de IMI

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Diário da República n.º 2/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-01-03 - Portaria n.º 7-A/2023

Valor de construção por metro quadrado para 2023

Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2023.

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