Vanessa Rocha

Licenciada
vanessafelisminafrocha@gmail.com

Experiência profissional

Solicitadora Estagiária

Formação Académica

Licenciada em Solicitadoria pela ESTG/P.Porto; Mestranda em Solicitadoria na ESTG/P.Porto

Conteúdos

20 de Novembro, 2023

Legislação Direito Fiscal
Código do IMI
Capítulo X – Taxas

Artigo 112.º-B – Prédios devolutos localizados em zonas de pressão urbanística
1 - Os prédios urbanos ou frações autónomas que se encontrem devolutos há mais de um ano, os prédios em ruínas e os terrenos para construção inseridos no solo urbano e cuja qualificação em plano municipal de ordenamento do território atribua aptidão para o uso habitacional, sempre que se localizem em zonas de pressão urbanística,[...]

Anotado