O Banco de Horas no Contrato de Trabalho

Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho

Procede à terceira alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica

Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação