O Coeficiente de Pressão Urbanística da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL)

A Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, instituiu a Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), que agora foi regulamentada pela Portaria n.º 455-E/2023, de 29 de dezembro, implementada no âmbito do programa “Mais-Habitação”, o que institui o coeficiente de pressão urbanística ali previsto.

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