Artigo
O Coeficiente de Pressão Urbanística da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL)
2 de Fevereiro, 2024
A Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, instituiu a Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), que agora foi regulamentada pela Portaria n.º 455-E/2023, de 29 de dezembro, implementada no âmbito do programa “Mais-Habitação”, o que institui o coeficiente de pressão urbanística ali previsto.
Conteúdo exclusivo para assinantes
Ver planos e ofertas
Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante