O conceito de transmissão de universalidade de bens e de contrato de locação de bens imóveis no âmbito da diretiva IVA

O desenvolvimento da atividade comercial e das infraestruturas físicas, que as empresas pretendem desenvolver, implica muitas vezes a realização de investimentos em imóveis, que são afetos à atividade económica. Nesse âmbito, as empresas procedem à dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) associado a tais investimentos. A dúvida pode levantar-se quando seguidamente procedem ao[...]

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Diário da República n.º 81/2022, Série II de 2022-04-27 - Despacho n.º 4902/2022

Simplificação dos requisitos a verificar na transferência de bens pessoais da Ucrânia para Portugal

Estabelece-se um ajustamento dos requisitos para concessão da franquia de direitos aduaneiros e a isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado na importação de bens pessoais por particulares que, beneficiando do regime de proteção temporária decorrente da conjuntura de guerra atual, transfiram a sua residência da Ucrânia para o território nacional

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