O efeito standstill do artigo 17º-E nº 1 do CIRE

Tem-se discutido muito, tanto na jurisprudência, como na doutrina, qual a abrangência do efeito previsto pelo artigo 17º-E n.º 1 do CIRE relativamente à suspensão das ações para cobrança de dívidas quanto ao devedor que se apresenta a Processo Especial de Revitalização (PER).

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