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Informações gerais

O efeito standstill do artigo 17º-E nº 1 do CIRE

29 de Julho, 2021

Filipa Penas Tavares

Tem-se discutido muito, tanto na jurisprudência, como na doutrina, qual a abrangência do efeito previsto pelo artigo 17º-E n.º 1 do CIRE relativamente à suspensão das ações para cobrança de dívidas quanto ao devedor que se apresenta a Processo Especial de Revitalização (PER).

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29 de Março, 2023

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0267/21.0BEALM
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8 de Fevereiro, 2023

Diploma Informações gerais

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Retificação das alterações ao regime de acesso à atividade bancária e da recuperação e resolução de instituições de crédito
Retifica a Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código[...]

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