O enquadramento em sede de IVA das compensações recebidas no âmbito de contratos de prestação de serviços, por incumprimento do período de fidelização contratual

O presente artigo versa sobre a questão de saber se a compensação contratual, pelo incumprimento do prazo de fidelização de serviços, por facto imputável ao cliente, implica a liquidação de IVA. Na realidade, é habitual que nos contratos de prestação de serviços de telecomunicações existam cláusulas promocionais especiais, sujeitas a condições de fidelização, por um[...]

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