Artigo

Tributação do consumo

O enquadramento em sede de IVA dos donativos em espécie a IPSS

6 de Março, 2024

Daniel Maia Guedes

Análise das condições legais para a não incidência de IVA nas transmissões gratuitas, nomeadamente nos donativos em espécie a IPSS

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Direito à dedução do IVA na atividade TVDE

Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado - Art.21º - Exclusões do direito à dedução - DIREITO À DEDUÇÃO - artigos 19º a 21º do CIVA. Processo: 26947, com despacho de 2024-10-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação.

26 de Setembro, 2024

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28 de Março, 2024

Jurisprudência Tributação do consumo

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Quando o ato de liquidação adicional do IVA se fundamente no não reconhecimento das deduções declaradas pelo sujeito passivo, cabe a este a prova dos factos constitutivos do direito à dedução, ou seja, cabe a este alegar e demonstrar que, no caso concreto, a utilização os bens ou serviços mistos não era sobretudo determinada pela[...]

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