O enquadramento jurídico-tributário da renúncia às isenções de IVA no setor da saúde

Este artigo aborda a possibilidade de renúncia do IVA nas denominadas isenções simples, em que não ocorre o direito à dedução do IVA a montante, como é o caso das isenções do artigo 9.º do CIVA, onde se encontram as isenções do setor da saúde. No âmbito da renúncia à isenção de IVA neste setor,[...]