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O Informador Fiscal celebra protocolo com a Universidade Portucalense

12 de Dezembro, 2016

A 23 de novembro foi celebrado um protocolo entre O Informador Fiscal e a Universidade Portucalense.

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13 de Junho, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 02739/17.2BEBRG-A
I - Suscitadas em processo que corre na jurisdição nacional dúvidas de interpretação de normas de direito da União Europeia, e sobre a conformidade do direito nacional com o direito da União Europeia, justifica-se a intervenção do Tribunal de Justiça União Europeia, no quadro de pedido de reenvio prejudicial, com vista a uma melhor interpretação[...]

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