O investimento imobiliário e as Sociedades de Investimento Coletivo imobiliário em Portugal

O investimento imobiliário tem assumido um papel relevante no ordenamento jurídico português, destacando-se pela atração de capital estrangeiro e pela valorização do património privado. Verifica-se uma crescente adoção de organismos de investimento alternativo, especialmente através da constituição de Sociedades de Investimento Coletivo para a gestão de ativos imobiliários. Esta exposição tem como objetivo apresentar o[...]

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Retificação do regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira nos concelhos afetados pela tempestade “Kristin”

Retifica o Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin».

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Licenças de utilização para pontos de carregamento no âmbito do regime jurídico da mobilidade elétrica

Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento elétrico de veículos no domínio público, previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à[...]

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