O novo “adicional de solidariedade” sobre o sector bancário, segundo a proposta de lei de alteração do Orçamento do Estado 2020 (OE suplementar)

Conforme demos conta na nossa Newsletter n.º 42/20, uma das medidas previstas no PEES foi a da criação de um novo “adicional de solidariedade” sobre o sector bancário, cuja receita o Governo estimou em 33 milhões de euros. A Proposta de Lei 33/XIV apresentada no passado dia 9 de Junho (dito “Orçamento Suplementar”), vem prever[...]