O Novo Regime do Alojamento Local em Edifícios de Propriedade Horizontal: Inovação ou Obstáculo?

A mais recente alteração ao regime do Alojamento Local trouxe mudanças significativas à forma como a exploração de AL pode ser gerida nos condomínios, numa tentativa de mitigar os conflitos recorrentes entre condóminos e proprietários que exercem esta atividade. Este artigo examina essas alterações, contextualizando-as no histórico legislativo e na jurisprudência relevante, avaliando se estas[...]