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Artigo
Informações gerais

O pressuposto da competência, no contexto do ato administrativo

21 de Dezembro, 2022

Patrícia Anjos Azevedo

Marco Miguel Pereira Rodrigues

Análise da competência dos órgãos administrativos para a prática de um determinado ato administrativo.

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15 de Dezembro, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte – Processo n.º 00055/18.1BEMDL
1. O princípio do aproveitamento do ato considerado ilegal (por violador daquelas duas invalidades formais ou procedimentais), nos termos possibilitados pelo art.º 163.º, n.º5 do CPA, dado entender-se que se tratava de um ato vinculado, atentas a subsunção fáctica apurada, importa pela improcedência da ação. 2. O valor fixado pelo FGS corresponde ao apoio, crédito[...]

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