O que deverá o consumidor saber face ao emergente protagonismo do comércio eletrónico?

O processo inerente à compra e venda de bens em linha por um consumidor convoca a aplicação de vários regimes que intervêm em momentos distintos: a Lei da Defesa do Consumidor, transversal a todas as relações de consumo, o Regime aplicável aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial e o Regime da[...]