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Artigo
Contabilidade, Tributação do rendimento : IRC

O reconhecimento dos impostos sobre o rendimento – os impostos diferidos

27 de Junho, 2019

Daniel Maia Guedes

Os impostos sobre o rendimento, no caso de sociedades comerciais, são determinados em concordância com as regras fiscais que, em Portugal, estão enumeradas no Código do IRC, as quais podem diferir das regras contabilísticas. Como é sabido, o modelo de tributação em sede de IRC é um modelo de dependência parcial da contabilidade, visto que[...]

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Não julga inconstitucional o artigo 139.º, n.º 6, do Código do Imposto sobre Rendimentos das Pessoas Coletivas (CIRC), na interpretação normativa de que se impõe a autorização de acesso à informação bancária do sujeito passivo/requerente e, mormente, de terceiros (os seus administradores/gerentes), como condição de acesso ao procedimento previsto no artigo 139.º, n.os 1 a[...]

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