O reforço das garantias dos cidadãos no domínio digital: a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital

A Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital enuncia um elenco de direitos, liberdades e garantias que visam reforçar as garantias dos cidadãos no domínio digital, designadamente perante situações de utilização abusiva e não autorizada de dados pessoais, a proliferação de desinformação, a violação da segurança e sigilo das comunicações, bem como a desigualdade[...]