Artigo
Trabalho

O reforço de diversos aspetos das relações laborais e condições de trabalho (Lei 93/2019, de 4 de setembro)

No presente texto serão analisadas as alterações introduzidas pela lei 93/2019 de 4 de setembro ao Código do trabalho. Com as alterações introduzidas assiste-se a um reforço das relações laborais e condições de trabalho, mais uma vez a proteção do trabalhador é tida como ponto central. Assim, as mais recentes alterações ao Código do Trabalho[...]

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