O Regime de “Patent Box” em Portugal

Portugal tem um dos regimes mais atrativos, no panorama europeu, de tributação de rendimentos provenientes da cedência ou utilização temporária de direitos de autor e de direitos de propriedade industrial referentes a patentes, desenhos ou modelos industriais, e direitos de autor sobre programas de computador — o denominado regime de Patent Box. Porém, a Autoridade[...]