O Regime de Transparência Fiscal – notas práticas

Em certo tipo de organizações (as chamadas sociedades de pessoas), pelas suas características, torna-se difícil a separação entre o ente coletivo e os respetivos membros, facto pelo qual o legislador criou um regime de tributação diferente do que é aplicável às sociedades de capitais, o chamado Regime de Transparência Fiscal. Este é um regime que[...]

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