O regime do alojamento local – desenvolvimentos recentes

O início do ano de 2020 foi marcado pelo surto do novo coronavírus (COVID19), cujas consequências se fizeram sentir, em primeira linha, no sector do turismo e introduziram alterações profundas na forma como os agentes económicos se posicionavam neste setor e no que respeita às expectativas que tinham. Apesar das medidas de desconfinamento recentemente aprovadas,[...]

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Diário da República n.º 55/2026, Série I de 2026-03-19 - Portaria n.º 118/2026/1, de 19 de março.

Seguros obrigatórios dos Operadores de Pontos de Carregamento abrangidos pelo regime jurídico da mobilidade elétrica.

Estabelece os termos, incluindo a fixação dos montantes dos capitais mínimos anuais, do seguro obrigatório de responsabilidade civil dos Operadores de Pontos de Carregamento, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e[...]

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