O regime simplificado de determinação da matéria coletável e o princípio da tributação segundo a capacidade contributiva

No âmbito do regime simplificado de determinação da matéria coletável de IRS, o presente artigo pretende evidenciar a forma como o princípio da capacidade contributiva e da igualdade tributária são tratados. Assim, é efetuada uma abordagem teórica aos princípios anteriormente referidos e explanados na legislação portuguesa bem como aos princípios de tributação com base no[...]