O Subsídio de Férias

Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação

Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais