Artigo
O Subsídio de Férias
16 de Agosto, 2018
Regras relativas ao cálculo e pagamento do subsídio de férias para o ano de 2018
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29 de Maio, 2023
Diário da República n.º 103/2023, Série I de 2023-05-29
- Declaração de Retificação n.º 13/20231 de Março, 2023
Diário da República n.º 42/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-28
- Portaria n.º 54-R/2023