Os benefícios fiscais da Zona Franca da Madeira e a decisão da Comissão Europeia (desenvolvimentos recentes)

Foi conhecida a decisão integral da Comissão Europeia referente ao regime de auxílios concedidos a empresas na Zona Franca da Madeira (ZFM) - Regime III, que considera que foram concedidos auxílios ilegalmente, por falta de preenchimento dos pressupostos inerentes aos benefícios fiscais em causa, demandando no Estado Português a obrigação de proceder à recuperação dos[...]