Os efeitos da declaração judicial de insolvência do empregador nos contratos de trabalho: o destino dos contratos laborais em caso de encerramento da empresa

A declaração judicial de insolvência de um empregador constitui um momento de particular relevância no plano jurídico, sobretudo no que respeita ao destino das relações laborais existentes. A situação de insolvência traduz-se, em regra, numa incapacidade do devedor para cumprir as suas obrigações vencidas, circunstância que levanta inevitavelmente a questão de saber qual o impacto[...]