Os serviços paramédicos de consultas de nutricionismo: os recentes desenvolvimentos da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia

Este artigo tem por objetivo observar os recentes desenvolvimentos da jurisprudência do Tribunal da Justiça da União Europeia quanto à aplicação da isenção de IVA aos serviços de nutricionismo. A questão tem sido objeto de múltiplas decisões pelos tribunais fiscais e pela arbitragem tributária, a propósito da aplicação da norma interna, ou seja, do artigo[...]

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