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4 de Dezembro, 2017
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Diário da República n.º 21/2026, Suplemento, Série I de 2026-01-30
- Portaria n.º 51-B/2026/1, de 30 de janeiro29 de Dezembro, 2025
Diário da República n.º 249/2025, Série I de 2025-12-29
- Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembro6 de Novembro, 2025