O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Artigo
Informações gerais

Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) – FAQs

7 de Novembro, 2016

Perguntas e respostas destinadas a clarificar e a facilitar a compreensão do Plano Especial de Redução do Endividamento do Estado (PERES), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/2016, de 3 de novembro.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Obtenha acesso a este e muitos outros conteúdos

Ver planos e ofertas Já sou assinante

Conteúdo relacionado

18 de Maio, 2023

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01840/20.0BELSB
Apreciação preliminar; Intimação para passagem de certidão; Lei de acesso aos documentos administrativos. Justifica-se admitir revista em intimação para passagem de certidão referente a documento que pode respeitar a matéria sujeita a um dever legal de segredo por parte da entidade requerida, a qual não é isenta de dúvidas e que detém complexidade jurídica e[...]

19 de Agosto, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 02936/16.8BELRS
I - A Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB) tem natureza de contribuição financeira. II - Não ocorre inconstitucionalidade orgânica e (ou) material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da não retroatividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência.

25 de Julho, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 06775/13.0BCLSB
I - A percentagem ad valorem prevista no parágrafo 2º do artº 639º do Regulamento das Alfândegas não constitui um encargo de efeito equivalente, no sentido do atual artº 25º (ex artº 12) do Tratado da Comunidade Europeia, tendo, antes, natureza de sanção processual ou procedimental administrativa, tendente a assegurar o normal desenvolvimento do processo[...]

Seleccione um ponto de entrega