Artigo

Portugal enquanto destino e plataforma de investimento internacional

19 de Março, 2021

Rogério Fernandes Ferreira

Portugal tem vindo a adotar, há mais de dez anos, um conjunto de medidas fiscais com o intuito de aumentara sua competitividade e atrair investimento estrangeiro. Para além da reforma do IRS e da criação de regimes aplicáveis às pessoas singulares, houve também lugar, nos anos mais recentes, a uma reforma do IRC. Acresce o[...]

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7 de Novembro, 2022

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Mesmo que se prove uma inação do credor durante 5 anos após a realização de uma venda judicial dos bens que garantiam a satisfação do seu crédito, a exigência do pagamento da parte do crédito não satisfeita com o produto daquela venda, após aquele período de tempo, não constitui, só por si, um abuso de[...]

19 de Outubro, 2022

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Diário da República n.º 202/2022, Série I de 2022-10-19 - Decreto-Lei n.º 72/2022

Alteração às medidas de simplificação do licenciamento da produção de energia a partir de fontes renováveis

Altera as medidas excecionais para a implementação de projetos e iniciativas de produção e armazenamento de energia de fontes renováveis.

18 de Julho, 2022

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte – Processo n.º 00120/17.2BEPRT

I. Referindo expressamente o requerimento que a A. endereçou à ARS Norte, IP que pretende “Declaração de Tempo de Serviço para efeitos de pedido de Aposentação”, não sugestionando qualquer pedido de aposentação antecipada, tendo, em sua substituição, sido remetido à A, já preenchido, sem as pertinentes instruções e que foi então entregue nos serviços da[...]

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