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Informações gerais

Portugal enquanto destino e plataforma de investimento internacional

6 de Agosto, 2020

Rogério Fernandes Ferreira

Portugal tem vindo a adotar, há mais de dez anos, um conjunto de medidas fiscais com o intuito de aumentar a sua competitividade e atrair investimento estrangeiro. Para além da reforma do Imposto sobre as Pessoas Singulares (IRS) e da criação de regimes aplicáveis às pessoas singulares, houve também lugar nos anos mais recentes a[...]

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I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental; II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios[...]

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Apreciação preliminar; Intimação para passagem de certidão; Lei de acesso aos documentos administrativos. Justifica-se admitir revista em intimação para passagem de certidão referente a documento que pode respeitar a matéria sujeita a um dever legal de segredo por parte da entidade requerida, a qual não é isenta de dúvidas e que detém complexidade jurídica e[...]

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