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Diário da República n.º 47/2026, Série I de 2026-03-09
- Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2026/M, de 9 de março20 de Janeiro, 2026
15 de Setembro, 2025
Diário da República n.º 177/2025, Série I de 2025-09-15
- Decreto-Lei n.º 106/2025, de 15 de setembro