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Diário da República n.º 14/2024, Série I de 2024-01-19
- Lei n.º 7/20244 de Janeiro, 2024
Diário da República n.º 3/2024, Série I de 2024-01-04
- Portaria n.º 6/20244 de Agosto, 2023
Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04
- Declaração de Retificação n.º 17/2023