Prescrição tributária (Dívidas… Para a vida toda!)

Por razões de certeza e de segurança jurídica e até por razões de estabilidade social, também no Direito Tributário existem prazos para que o Estado possa agir contra os contribuintes relapsos, na cobrança dos impostos liquidados a seu favor. O instituto que prevê tal prazo de atuação, sob pena de se considerar extinta a respetiva[...]

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