Artigo
Procedimento de informações vinculativas vs procedimento de reconhecimento de benefícios fiscais – brevíssimas notas
22 de Maio, 2019
O procedimento de informações vinculativas, previsto nos art.ºs 57.º do CPPT e 68.º da LGT, trata-se de um procedimento do tipo informativo, que visa facilitar o cumprimento das obrigações fiscais, por forma a garantir uma maior transparência nas relações entre a AT e os contribuintes. No âmbito deste procedimento, os contribuintes podem solicitar à AT[...]
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