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Artigo
Contencioso Tributário

Procedimentos Tributários em especial

31 de Maio, 2023

Ana Cecília Cardoso

Mariana Lima

O sujeito passivo possui no decurso do procedimento tributário um elenco de garantias, como o Pedido de Informação, Pedido de Informação Vinculativa ou o procedimento de orientação genérica.

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Jurisprudência Contencioso Tributário

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0172/19.0BELRS
A dedução de reclamação graciosa e consequente impugnação judicial, com prestação de garantia, antes do decurso do prazo de pagamento voluntário do tributo, não obsta à instauração de execução fiscal, mas nada mais pode ser feito e, sendo a execução instaurada pode o interessado deduzir oposição judicial com fundamento na inexigibilidade da dívida, nos termos[...]

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