Processo n.º 626/2017-T – IRC – Benefícios Fiscais: SIFIDE e RFAI – Tributações autónomas

Esta decisão arbitral vem julgar procedente o pedido de pronúncia de avaliação de ilegalidade do indeferimento da reclamação graciosa da autoliquidação do IRC do ano de 2014 e 2015, na parte referente à não dedução à parte da coleta de IRC produzida pelas taxas de tributação autónoma de incentivos fiscais em IRC, nomeadamente, SIFIDE e[...]