Programa Mais Habitação (2/4): Medidas Relativas ao Arrendamento e ao Alojamento Local – update

No âmbito do programa “Mais Habitação”, foi publicada no passado dia 6 de outubro, com entrada em vigor no dia seguinte, a Lei nº 56/2023, onde consta um conjunto de medidas com impacto, entre outras matérias, nos regimes atualmente vigentes, com referência ao Alojamento Local (AL), Arrendamento Urbano e, bem assim, ao Regime do Procedimento[...]