Artigo

Programa Mais Habitação (3/4): Medidas relativas à Tributação sobre o Rendimento – update

13 de Outubro, 2023

Rogério Fernandes Ferreira

No âmbito do programa “Mais Habitação”, foi publicada no passado dia 6 de outubro, com entrada em vigor no dia seguinte, a Lei nº 56/2023, onde constam um conjunto de medidas com impacto, entre outras matérias, nos regimes atualmente vigentes e com referência à tributação sobre o rendimento.

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