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Programa mais habitação (3/4): Propostas Relativas ao Golden Visa

5 de Abril, 2023

Rogério Fernandes Ferreira

O Projeto de Proposta de Lei n.º PL 64/XXIII/2023, de 03 de março de 2023, também conhecido por Pacote “Mais Habitação” veio estabelecer um conjunto de medidas, com impacto, entre outras matérias, no regime vigente relativamente às autorizações de residência para atividade de investimento.

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Jurisprudência Informações gerais

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