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Artigo
Trabalho

Programa Regressar – Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal

31 de Julho, 2019

Notas sobre os incentivos a conceder aos emigrantes que regressem a Portugal ao abrigo de um contrato de trabalho

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15 de Março, 2024

Jurisprudência Trabalho

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 14/20.4YFLSB
I – A «prescrição da infração» e a «prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar», são realidades diversas. A prescrição da infração disciplinar ocorre escoado o prazo de 1 ano sobre a respetiva prática; caso consubstancie também infração penal, a prescrição da infração disciplinar ocorre no mesmo prazo da correspondente infração penal. A prescrição[...]

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