Prolongamento até 15 de outubro de 2015 do prazo de regularização de dívidas de taxas de portagens

A Lei n.º 51/2015, de 8 de junho, estabeleceu um regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas. Este regime prevê, por um lado, a dispensa de juros de mora e a redução para metade dos encargos dos processos e, por outro, a atenuação das coimas[...]