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1 de Agosto, 2022
Diário da República n.º 146/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-07-29
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 67-A/202212 de Julho, 2022
Diário da República n.º 133/2022, Série I de 2022-07-12
- Decreto-Lei n.º 47/2022